GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CP 09/97 - PROCURADOR DO ESTADO 
FASE PRELIMINAR

PROVAS OBJETIVAS DE LÍNGUA PORTUGUESA E DE DISCIPLINAS JURÍDICAS

INSTRUÇÕES GERAIS
Caro Candidato:
Leia com  toda a atenção e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem este Concurso Público.
1.	O presente caderno contém 100 questões a serem solucionadas.
2.	Recebido o caderno, o candidato deve conferí-lo atentamente e verificar se  ele está completo. Caso contrário, deve solicitar ao fiscal da sala a entrega de novo material para substituição.
3.	O tempo de duração desta prova é de 5 (cinco) horas, estando incluídos nesse tempo a leitura das instruções e o preenchimento do cartão de leitura ótica (cartão-de-respostas). Não será permitida ao candidato a saída da sala antes de transcorrida 1 (uma) hora do início da prova.

4.	Cada questão oferece 5 (cinco) opções diferentes de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E. Somente uma das opções constitui resposta correta à formulação proposta.

5.	Iniciada a prova, é vedado ao candidato formular perguntas, uma vez que o entendimento das questões faz parte da avaliação.

6.	No caderno de provas, o candidato poderá rabiscar, riscar, calcular, etc.

7.	Não é permitida qualquer consulta a livros, revistas, anotações ou o uso de máquina de calcular.

8.	Ao término da prova, o candidato deverá efetuar a entrega do cartão de leitura ótica personalizado, devidamente preenchido, ao fiscal da sala.

9.	O cartão de leitura ótica personalizado deve ser assinado pelo candidato, no verso, depois de verificada a autenticidade de seus dados, porquanto ele é insubstituível.

10.	É parte integrante desta prova o cartão de leitura ótica personalizado, cujo preenchimento correto é de inteira responsabilidade do candidato.

11.	Para cada uma das questões, o candidato deve preencher, no cartão de leitura ótica personalizado, somente uma das opções (A, B, C, D e E), devendo os respectivos campos de resposta ser totalmente preenchidos (hachurados) a caneta com tinta azul ou preta, de ponta grossa, suficientemente pressionada, de acordo com o exemplo: 
12.	É vedado ao candidato amarrotar ou dobrar o seu cartão de leitura ótica personalizado.  
13.	As respostas com emendas, rasuras, borraduras, duplas, em branco ou com qualquer assinalação diferente da indicada no item 11 serão inválidas.
Boa sorte!

PROVA OBJETIVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo.

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
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15
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Todos, brasileiros ou não, somos seres de transição, divididos entre um sonho de paz e a velocidade da corrida que chamamos de sucesso, seja ele feito de abundância de bens que demonstram nosso status, de poder ou de notoriedade. Mais radicalmente, ficamos .......... cavalo entre dois desejos. O primeiro seria o desejo de um mundo em que - com a bênção da providência divina, irresistível dispensadora de destinos -  saberíamos aceitar nossa condição e, dentro de seus limites, construir alguma felicidade; o segundo seria o desejo de um mundo indefinido, no qual nossa condição poderia ser mudada e melhorada, sendo que, para isso, poderíamos contar só com nossos esforços, sem esperar o bingo da graça divina. Em suma, praticamos duas representações opostas da felicidade: a vida boa e o sucesso.
A vida boa, em princípio, é o ideal de felicidade das sociedades tradicionais e era o ideal da nossa antes da modernidade (embora, como dissemos, continue conosco). Para a vida boa, é necessário satisfazer o essencial e cultivar a arte de fazer uma festa tranqüila, com pouca coisa. A técnica da vida boa é simples e antiga: precisamos saber nos satisfazer não só realizando nossos desejos, mas também, e sobretudo, conseguindo desejar um pouco menos.
O ideal de sucesso, ao contrário, é um sonho moderno e, a rigor, não tanto uma representação da felicidade quanto o direito (e a obrigação) de correr atrás dela. Para a modernidade, o que conta é a procura que motiva a mobilidade social: ser insatisfeito é ser moderno. A felicidade como condição estável, do ponto de vista moderno, sobra para os primitivos.
Entre esses dois sonhos - o desejo infinito de sucesso que nos empurra e a tranqüilidade da vida boa - oscilamos, como entre cidade e subúrbio, entre vida ativa e aposentadoria, etc.
Pois bem. Em recente pesquisa, os brasileiros (65%), perguntados se se consideravam pessoas felizes, responderam que sim. Como é possível? É que eles entenderam bem a pergunta, que concerne .......... pessoas, e responderam de olho no ideal mais privado de felicidade: o ideal da vida boa.
Os itens mais importantes para a felicidade, conforme a pesquisa, não são os esperados índices do sucesso moderno, mas fé religiosa, casa própria e saúde. Ou seja, o básico para gozar de prazeres discretos, com a condição de não querer demais. Os itens mais incertos (e modernos), que deixariam a felicidade eternamente em perspectiva (o próprio “sucesso”, por exemplo), acabam como lanterninha. Em suma, os brasileiros são felizes porque - declaram - sabem, segundo o preceito antigo, ser felizes com pouco.
 Não só a maioria dos brasileiros se considera feliz, mas eles também  consideram que o Brasil é o país onde há mais pessoas felizes. Essas duas respostas são redundantes. Pode, entretanto, parecer contraditória a essas a resposta .......... pergunta: “Você acredita que os brasileiros são felizes?” à qual só 23% responderam sim. Mas a contradição é apenas aparente. Surpreendentemente, os entrevistados parecem fazer a diferença correta entre as pessoas e o grupo social: “os brasileiros” não são a mesma coisa que “as pessoas” no Brasil. Como corpo político, como coletividade - organizada em uma sociedade moderna e, portanto, tomada pelo jogo da mobilidade social -, os brasileiros se consideram infelizes.
A pesquisa, então, parece confirmar a leitura do país feita por Roberto Da Matta. Dois universos caminham juntos no Brasil (embora não de mãos dadas): uma comunidade tradicional que sobrevive a um país liberal pretensamente avançado. A pesquisa acrescenta que os  brasileiros saberiam fazer a diferença: como coletividade, “os brasileiros” são infelizes, mas, no Brasil, “as pessoas” seriam felizes. Da Matta concluiria que os restos do Brasil arcaico fazem nossa identidade e nossa felicidade de vida boa, enquanto a modernidade azucrina nossa existência.

                      Adaptado de calligaris, Contardo. A vida boa e o país-paraíso.
                      Folha de São Paulo, 25 de maio de 1997.

01.	Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 04, 27 e 38.

(A)	à  -  às  -  à
(B)	a  -  as  -  à
(C)	à  -  às  -  a
(D)	a  -  às  -  à
(E)	à  -  as  -  a

02.	Desde o início do texto, o autor explora a temática de uma divisão que, na atualidade, os brasileiros vivenciariam, em relação à questão da felicidade. Os pares abaixo se relacionam com os dois pólos dessa divisão, à exceção de um deles. Assinale-o.

(A) 	aceitação da própria condição / desejo de mudança de sua condição
(B) 	contradição de concepções / coerência de concepções
(C) 	mundo tradicional / mundo moderno
(D) 	satisfação com o essencial / insatisfação constante
(E) 	“os brasileiros”/ “as pessoas” no Brasil

03.	Em diversas passagens do texto, é possível identificar pressuposições: idéias que, embora não explicitadas, vêm embutidas no uso de diferentes expressões e formas verbais. Assinale, das afirmações abaixo, a que não é pressuposta por nenhuma passagem do texto.

(A) 	Nossa sociedade atual é uma sociedade da modernidade.
(B) 	A resposta dos brasileiros de que se consideram pessoas felizes é, em alguma medida, surpreendente.
(C) 	Há contradições aparentes e outras que não o são.
(D) 	Nem sempre pesquisas de opinião têm resultados que coincidem com o ponto de vista de especialistas.
(E) 	O desejo de  felicidade moderno está vinculado à conquista de um patamar estável. 	 	  

04.	É freqüente, na organização de um texto, a utilização de palavras e expressões que estabelecem conexões entre seus diversos segmentos. Esse é o caso das palavras e expressões abaixo, à exceção de

(A) 	Em suma (linha 09).
(B) 	ao contrário (linha 17).
(C) 	Em recente pesquisa (linha 25).
(D) 	Mas (linha 39).
(E) 	então (linha 45).

05.	As palavras dispensadora (linha 05) e conta (linha 19), conforme seu uso no texto, remetem, respectivamente, às idéias de

(A)	concessão e relevância.
(B)	exclusão e enumeração.
(C)	desobrigação e importância.
(D)	doação e quantificação.
(E)	omissão e conveniência. 

Instrução:	Para restringir o âmbito de algumas de suas afirmações e conceitos, o autor lança mão de diversos recursos lingüísticos de restrição. Os segmentos abaixo em que vêm grifadas formas lingüísticas de restrição serão utilizados para as questões de números 06 e 07.

(A) 	poderíamos contar só com nossos esforços (linhas 08-09)
(B) 	A vida boa, em princípio, é o ideal de felicidade das sociedades tradicionais (linha 11)
(C) 	A felicidade como condição estável, do ponto de vista moderno, sobra para os primitivos (linhas 20-21)
(D) 	Dois universos caminham juntos no Brasil (embora não de mãos dadas) (linha 46)
(E) 	uma comunidade tradicional que sobrevive a um país liberal pretensamente avançado (linhas 46-47)

06.	Em qual deles a forma lingüística de restrição poderia ser substituída pelo uso de aspas em um adjetivo do segmento? 

07. 	Em qual deles a restrição se vale da linguagem metafórica? 

08.	A estrutura sintática da seqüência seja ele feito de abundância de bens que demonstram nosso status, de poder ou de notoriedade (linhas 02-03) pode ser representada por meio de um diagrama. Entre os diagramas abaixo, assinale o que representa adequadamente e de forma mais completa as relações sintáticas existentes entre os elementos da seqüência.

(A) 	seja ele feito de [abundância de bens que demonstram nosso status], [de poder] [ou de notoriedade]
(B) 	seja ele feito [de abundância de bens que demonstram nosso status], [de poder] [ou de notoriedade]
(C) 	seja ele feito [de abundância [de bens que demonstram nosso status], [de poder] [ou de notoriedade]] 
(D) 	seja ele feito  [de abundância [de bens que demonstram nosso status, de poder ou de notoriedade]]
(E) 	seja ele feito [de abundância de bens que demonstram [nosso status]], de [poder] ou de [notoriedade]

09. 	Com respeito à forma verbal azucrina (linha 51), são feitas as afirmações abaixo.

I   - 	Apresenta ela o encontro consonantal cr,  correspondente ao encontro consonantal cl  que aparece na forma culta da palavra.

II  - 	É considerada uma expressão de gíria, porque faz parte de um vocabulário coloquial  com alto valor expressivo, de aparecimento recente na língua e de vida efêmera.
 
III -	Apresenta a letra z em um contexto gráfico no qual outras letras do alfabeto também são usadas para representar o mesmo fonema. 

Quais  são corretas ?

(A) 	Apenas I
(B) 	Apenas II
(C) 	Apenas III
(D) 	Apenas I e III
(E) 	I, II e III

10. 	Constitui, no texto, uma oração intercalada, o segmento

(A) 	com a bênção da providência divina, irresistível dispensadora de destinos (linha 05).
(B) 	e a obrigação (linha 18).
(C) 	o desejo infinito de sucesso que nos empurra e a tranqüilidade da vida boa (linhas 22-23).
(D) 	declaram (linha 34).
(E) 	Você acredita que os brasileiros são felizes? (linha 39).

11. 	A presença de formas verbais passivas pode - ou não - implicar a presença do termo da oração denominado agente da  passiva. Considere as formas verbais abaixo.
 
I   - 	poderia ser mudada (linhas 07-08)
II  -	perguntados (linha 25)
III -	tomada (linha 43)
IV -	feita (linha 45)

Quais delas designam ações cujo agente vem expresso no texto, sob a forma sintática de agente da passiva?

(A) 	Apenas I e III
(B) 	Apenas II e IV
(C) 	Apenas III e IV
(D) 	Apenas II, III e IV
(E) 	 I, II, III e IV

12.		Os pares abaixo contêm um  substantivo e um pronome que,  possivelmente, o substitui ou o retoma no texto.

•	desejo (linha 04) - que (linha 05)
•	procura (linha 19) - que (segunda ocorrência na linha 19)
•	itens (linha 32) - que (linha 32)
•	resposta (linha 38) - à qual (linha 39)
•	comunidade (linhas 46-47) - que (linha 47)

Em quantos dos pares acima a relação está incorreta?

(A) 	Em nenhum
(B) 	Em um 
(C) 	Em dois 
(D) 	Em três 
(E) 	Em quatro 

13. 	Em certas estruturas sintáticas, uma determinada preposição pode ser substituída por outra preposição simples, sem alteração do significado do contexto em que se encontra. Esse é o caso da preposição que ocorre em 

(A) 	sem esperar  (linha 09).
(B) 	Para a vida boa (linha 13).
(C) 	O ideal de sucesso (linha 17).
(D) 	Entre esses dois sonhos (linha 22).
(E) 	com a condição (linha 31).

14. 	Compare os dois segmentos abaixo e escolha a alternativa que completa adequadamente as lacunas da afirmação que os segue.

•	O primeiro seria o desejo de um mundo em que (...) saberíamos aceitar nossa condição (linhas 04-06)
•	o segundo seria o desejo de um mundo indefinido, no qual nossa condição poderia ser mudada  (linhas 07-08)

As orações iniciadas por em que e no qual são, ambas, ..........; a ausência de vírgula antes da primeira e a presença de vírgula antes da segunda se explicam .......... .

(A) 	subordinadas adjetivas - porque a primeira expressa uma restrição ao significado do substantivo a que se refere, enquanto a segunda traz uma informação complementar sobre o substantivo a que se refere.
(B) 	subordinadas adverbiais - por razões estilísticas, pelas quais o segmento separado por vírgula recebe uma ênfase especial.
(C) 	subordinadas adverbiais - porque, no caso da segunda oração, o uso de um adjetivo após o substantivo a que se refere a oração torna obrigatório o uso de vírgula.
(D) 	subordinadas adjetivas - por razões estilísticas, uma vez que, no caso de circunstâncias de lugar, como mundo indefinido, a colocação da vírgula é opcional.
(E) 	coordenadas entre si - porque, no caso da segunda oração, o uso do adjetivo após o substantivo a que se refere a oração a transforma em elemento acessório à compreensão da frase. 

Instrução:	Os itens abaixo contêm justificativas para o uso de algum sinal de pontuação e devem ser utilizados para as questões de números 15 e 16.

(A) 	Indicação da presença de uma explicação acrescentada incidentalmente
(B) 	Indicação de citação pertencente a discurso direto
(C) 	Marcação de esclarecimento de algo anteriormente enunciado
(D) 	Indicação de uso irônico de palavra ou expressão
(E) 	Marcação de observação de natureza emocional

15. Qual deles justifica o uso de parênteses na linha 18?         

16. Qual deles justifica o uso de aspas na linha 39?  

17.	Embora formadas de maneira diferente, as palavras consideravam (linhas 25-26) e religiosa (linha 30)  têm em sua estrutura um elemento formador que recebe a mesma designação, ou seja, ambas apresentam

(A) 	prefixo.
(B) 	desinência de modo e tempo.
(C) 	radical. 
(D) 	sufixo formador de adjetivo.
(E) 	morfema indicador de gênero. 

18. 	A palavra contraditória (linha 38) contém um sufixo 

(A) 	que habitualmente deriva substantivos abstratos de verbos.
(B) 	de natureza adverbial que indica maneira, modo.
(C) 	que deriva substantivos de adjetivos, indicando qualidade ou estado.
(D) 	que confere à palavra uma conotação pejorativa.
(E) 	que deriva adjetivos de verbos, indicando ação.

19. 	Considere as afirmações abaixo a respeito da acentuação de palavras do texto.

I   -	Mesmo quando no  singular, a palavra itens  não recebe acento.
II  -	A acentuação da palavra princípio segue a regra de uso de acento diferencial.
III -	Na palavra bênção, o til acumula duas funções: indicação de nasalização e tonicidade. 

Quais estão corretas?

(A) 	Apenas I
(B) 	Apenas II
(C) 	Apenas I e II
(D) 	Apenas II e III
(E) 	I, II e III

20. 	Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmação abaixo.

Na palavra transição (linha 01), a letra s representa o mesmo fonema representado por .......... em ..........; tal fonema também ocorre nas palavras .........., .......... e .......... .

(A) 	s  -  mansidão  -  felizes  -  brasileiros  -  inexatos
(B) 	x  -  execução  -  felizes  -  brasileiros  -  pretensamente
(C) 	s  -  mansidão  -  inexatos  -  contradição  -  pretensamente
(D) 	x  -  execução  -  felizes  -  brasileiros  -  inexatos
(E) 	s  -  mansidão  -  brasileiros  -  contradição  -  felizes

PROVA OBJETIVA DAS DISCIPLINAS JURÍDICAS

21. 	Na terminologia empregada pela Constituição de 1988, o sistema de governo nela adotado está  ligado diretamente ao princípio

(A) 	da independência e harmonia entre três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(B) 	da legalidade dos atos de todos os poderes públicos, a começar pela administração.
(C) 	do controle político ou administrativo, interno e externo, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
(D) 	da eletividade e temporariedade do chefe de Estado.
(E) 	da repartição territorial do poder político em três esferas: a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios.

22. 	A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de

(A) 	não produzir nenhum efeito jurídico.
(B) 	produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.
(C) 	depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.
(D) 	permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.
(E) 	entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

23. 	O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito

(A) 	da União, exclusivamente.
(B) 	da União e dos Estados.
(C) 	da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(D) 	da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) 	da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.

24. 	Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos

(A) 	de peculiar interesse do Município.
(B) 	que não foram enumerados na competência da União.
(C) 	não compreendidos na competência dos Estados.
(D) 	de interesse local.
(E) 	determinados pela legislação federal e estadual.

25. 	Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são

(A) 	hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
(B) 	passíveis de veto pelo Presidente da República.
(C) 	instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.
(D) 	revogáveis por lei complementar.
(E) 	instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.

26. 	O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a

(A) 	tornar viável o exercício de direitos constitucionais.
(B) 	tornar efetiva norma constitucional programática.
(C) 	proteger direito líquido e certo.
(D) 	conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
(E) 	declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.

27. 	O Supremo Tribunal Federal - STF, no exercício da competência de julgar em recurso ordinário, atua especificamente na

(A) 	guarda da Constituição.
(B) 	tutela da supremacia da Constituição.
(C) 	condição de órgão judicial de primeira instância.
(D) 	efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição.
(E) 	condição de tribunal excepcional.

28. 	O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque

(A) 	o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.
(B) 	a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.
(C) 	a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.
(D) 	o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.
(E) 	a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.

29. 	A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988

(A) 	cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
(B) 	exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.
(C) 	confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;
(D) 	pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.
(E) 	importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.

30. 	Considere as afirmações abaixo.

I) 	Na ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido.
II) 	Na ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, compete ao Procurador-Geral do Estado defender a lei ou texto impugnado.
III) 	Na ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, compete ao Procurador-Geral da Justiça defender a lei ou texto impugnado, ouvido previamente o Prefeito Municipal.
IV) 	Na ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, compete ao Procurador-Geral do Estado defender a lei ou texto impugnado, ouvido previamente o Prefeito Municipal.
V) 	Na ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, compete ao Procurador-Geral da Justiça defender a lei ou texto impugnado.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas V.
(B) 	Apenas IV e V.
(C) 	Apenas II e V.
(D) 	Apenas I e II.
(E) 	Apenas I e IV.

31. 	Com relação aos princípios  que regem a Administração Pública, considere as afirmações abaixo.

I) 	O princípio da legalidade vincula-se a uma reserva genérica do Poder  Legislativo, que não exclui a atuação secundária de outros Poderes.
II) 	De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III) 	Os atos administrativos discricionários estão sujeitos ao princípio da legalidade apenas quanto à competência e à forma.
IV) 	O princípio da irretroatividade das leis é princípio complementar ao da legalidade.
V) 	O princípio da finalidade foi desconsiderado pelo legislador constituinte, que não o incluiu entre aqueles de observância obrigatória para a Administração Pública.

	Quais são INCORRETAS?

(A)	Apenas I e II.
(B) 	Apenas IV e V.
(C) 	Apenas III e V.
(D) 	I, II, III, IV e V.
(E) 	Apenas I e III.

32. 	Com relação aos elementos do ato administrativo, considere as afirmações abaixo.

I) 	Motivo do ato administrativo é a vontade expressa no ato, é o que ele estabelece.
II) 	Motivo do ato administrativo é a situação jurídica que autoriza ou exige a sua prática. 
III) 	Motivo é o bem jurídico a que o ato administrativo deve atender.

Quais são corretas?

(A) 	Nenhuma é correta.
(B) 	Apenas II e III.
(C) 	Apenas I e III.
(D) 	Apenas II.
(E) 	I, II e III.

33. 	Assinale a alternativa INCORRETA.

No direito administrativo, segundo RUY CIRNE LIMA, a relação de administração
	
(A) 	existe quando a finalidade a que a atividade de administração  se propõe é protegida pela ordem jurídica, contra o próprio agente e contra terceiros.
(B) 	domina e paralisa a relação de direito subjetivo.
(C) 	constitui a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente.
(D) 	pode, no mesmo negócio jurídico, nascer simultaneamente com a relação de direito subjetivo.
(E) 	é aquela segundo a qual o poder do sujeito de direito sobre um objeto se sobrepõe ao dever.

34. 	Assinale a afirmação correta.

Mediante delegação de competência, ao Procurador-Geral do Estado compete

(A) 	prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
(B) 	contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembléia Legislativa.
(C) 	celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços.
(D) 	atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria-
-Geral do Estado, que serão cogentes para a administração pública.
(E) 	expedir regulamentos para a execução das leis estaduais.

35. 	Assinale a afirmação correta.

(A) 	A punição disciplinar obriga a Administração a aguardar o desfecho do processo criminal, se a este o servidor estiver submetido.
(B) 	A absolvição criminal só afasta o ato punitivo, na instância administrativa, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato.
(C) 	O processo administrativo-disciplinar é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável.
(D) 	Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem.
(E) 	Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração do ilícito administrativo, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar deverá determinar o afastamento preventivo do indiciado do exercício das atividades do seu cargo.

36. 	Considere as afirmações abaixo.

I) 	À autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II) 	A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.
III) 	A personalidade da autarquia nasce com o registro de seu estatuto, elaborado segundo a lei que autoriza sua criação.
IV) 	A autonomia administrativa da autarquia é um direito público subjetivo, oponível ao próprio Estado quando o infrinja.
V) 	O objeto da autarquia tanto pode ser um serviço público ou de utilidade pública, como uma atividade econômica empresarial.

Quais são INCORRETAS?

(A) 	Apenas I.
(B) 	Apenas I e III.
(C) 	Apenas IV e V.
(D) 	I, II, III, IV e V.
(E) 	Apenas III e V.

37. 	De acordo com a legislação vigente, é dispensável a licitação, entre outras hipóteses, “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integra a Administração Pública e que tenha sido criado para um fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado” (art. 24, VIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de l993).

Considere as afirmações abaixo.

I) 	Apenas as sociedades de economia mista e as fundações privadas têm vedada, na hipótese, a dispensa de licitação.
II) 	A licitação é dispensável, na hipótese, para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.
III) 	As sociedades de economia mista, fundações privadas, empresas públicas  e empresas sob controle estatal têm vedada, na hipótese, a dispensa de  licitação.
IV) 	A licitação é dispensável, na hipótese, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
V) 	A licitação é dispensável, na hipótese, para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas II.
(B) 	Apenas III e IV.
(C) 	Apenas V.
(D) 	Apenas II e III.
(E) 	Nenhuma é correta.

38. 	Com relação ao controle dos atos administrativos, considere as afirmações abaixo.

I) 	O controle judicial pode ser exercido somente em relação aos atos administrativos vinculados, porque ao Judiciário cabe apenas a apreciação da legalidade dos atos administrativos.
II) 	Os atos administrativos especiais ou individuais são sempre revogáveis, mesmo tendo gerado diretos subjetivos para seus destinatários, porque o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais.
III) 	O controle judicial pode ser exercido em relação a qualquer ato da Administração Pública, ainda que praticado no uso do poder discricionário.
IV) 	O controle judicial pode ser exercido em relação a qualquer ato da Administração Pública, por considerações de mérito e de legalidade, ainda que praticado no uso do poder discricionário.
V) 	O conceito de ilegalidade, para fins de anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, não se restringe à violação frontal da lei, também alcançando o abuso de poder, por excesso ou desvio, e a inobservância dos princípios de direito.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas IV.
(B) 	Apenas II e III.
(C) 	Apenas II e IV.
(D) 	Nenhuma é correta.
(E) 	Apenas III e V.

39.	Assinale a alternativa correta.

Com relação ao lançamento por homologação (denominado autolança-mento), pode-se afirmar que

(A)	é realizado pelo contribuinte, operando-se sem nenhuma participação da autoridade administrativa.
(B)	pressupõe o pagamento antecipado que extingue definitivamente o crédito tributário.
(C) 	deve ser homologado pela autoridade administrativa.
(D) 	se não homologado no prazo de três anos, extingue-se o crédito tributário.
(E)	nenhuma das alternativas é correta.

40. 	De acordo com o Código Tributário Nacional, constituído definitivamente o crédito tributário pelo lançamento, pode-se afirmar que

(A)	começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos, que pode ser suspenso pela impugnação do sujeito passivo.
(B)	começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos, que pode ser suspenso pela impugnação do sujeito passivo.
(C)	começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos, que pode ser interrompido pela citação pessoal feita ao devedor.
(D)	começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos, que pode ser interrompido pela citação pessoal feita ao devedor.
(E)	nenhuma das alternativas é correta.

41. 	São causas de exclusão do crédito tributário

(A)	a isenção e a imunidade.
(B)	a isenção e a anistia.
(C)	a isenção e a não-incidência.
(D) 	a imunidade e a não-incidência.
(E)	nenhuma das respostas.

42. 	Considere as afirmações abaixo.

I)	Responsabilidade tributária, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
II)	Responsabilidade, em sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva.
III)	A responsabilidade, tanto no sentido amplo como no restrito, é sempre a submissão ao fisco de determinada pessoa que é contribuinte.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E)	Apenas II e III.

43.	Considere as afirmações abaixo.

I)	O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta.
II)	Instituído o crédito tributário, pelo lançamento, o tributo é exigível.
III) 	As circunstância que modificam o crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E) 	Apenas I e III.

44. 	Considere as afirmações abaixo sobre a exigibilidade do crédito tributário.

I)	Poderá ser suspensa pela moratória.
II)	Poderá ser suspensa pelo depósito administrativo ou judicial.
III)	Poderá ser suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E)	Apenas I e III.

45. 	Considere as afirmações abaixo.

I)	O crédito tributário é levado à inscrição como dívida ativa depois de definitivamente constituído.
II)	Após a inscrição em dívida ativa, a única que pode ser acrescentada é a quantia a título de multa.
III)	A inscrição em dívida ativa não é ato constitutivo do crédito tributário.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E)	Apenas I e III.

46.	Com relação ao ICMS, são feitas as afirmações abaixo.

I)	É instituído por lei complementar, vigente atualmente a de n.º 87, de 13.09.96.
II)	É instituído pela Constituição Federal.
III)	É instituído por lei dos Estados ou do Distrito Federal.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E)	Apenas II e III.

47.	Assinale a afirmação INCORRETA.

(A)	O objeto da execução fiscal não é a constituição nem a declaração de direito, mas a efetivação deste, que se presume, por força de lei, líquido e certo.
(B)	Citado o executado, na execução fiscal, terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir o juízo, mediante fiança bancário ou depósito, ou indicar bens à penhora.
(C)	A cautelar fiscal tem por fim tornar indisponíveis os bens do contribuinte, quando há fundado receio de que ele venha a desfazer-se dos mesmos, e tem por objetivo garantir a apuração do crédito fiscal e a futura execução fiscal.
(D) 	O prazo para defesa do executado, por meio de embargos, na execução fiscal, é de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
(E) 	O prazo da Fazenda Pública para impugnar os embargos à execução fiscal é de trinta dias, e a intimação será sempre pessoal.

48.	Assinale a afirmação correta.

(A)	São receitas de capital aquelas obtidas pelo Estado quando recebe dividendo.
(B)	As receitas de capital, dentre outras, são obtidas pelo Estado por meio da arrecadação de taxas.
(C)	Os valores obtidos pela privatização dos bens do Estado constituem-se em receitas de capital.
(D) 	A receita da dívida ativa compreende somente os valores relativos ao crédito tributário.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

49.	Assinale a afirmação correta.

(A)	Os pagamentos do Estado aos inativos constituem-se em despesas de custeio.
(B)	As despesas com servidores públicos civis na realização de obras públicas são despesas de capital.
(C)	O aporte de recursos, pelo Estado, para aumento do capital de uma sociedade de economia mista classifica-se como despesa de capital e espécie de inversão financeira.
(D)	Constituem-se em despesas correntes os valores pagos pelo Estado para aquisição de imóveis.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

50.	Assinale a afirmação correta.

(A)	Compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão dos servidores em cargos comissionados.
(B)	No exercício de suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas julga os atos de admissão da Administração Direta e Indireta, podendo determinar que a Assembléia Legislativa os desconstitua, quando julgados ilegais.
(C)	Todos os atos de aposentadoria dos servidores estaduais são submetidos à apreciação de sua legalidade pelo Poder Legislativo e, após, encaminhado ao Tribunal de Contas.
(D)	O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Contas.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

51.	Assinale a afirmação correta.

(A)	Quando o contribuinte paga taxa ao Estado, obtém um serviço público específico e divisível.
(B)	As taxas são arrecadadas pelo Estado no exercício do seu poder de império, para propiciar serviços públicos de segurança externa e interna.
(C)	Ao pagar taxa, o contribuinte obtém a prestação de um serviço público indivisível.
(D)	Ao pagar impostos, o contribuinte tem o direito de exigir do Estado  a prestação de serviço público específico e divisível em contraprestação ao pagamento efetuado.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

52.	Assinale a afirmação correta.

(A)	Receitas originárias são obtidas pelo Estado quando, por meio de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, explora atividade comercial.
(B)	Para obter receitas derivadas, o Estado exerce seu poder de império, explorando os bens do seu patrimônio.
(C)	Somente mediante a utilização da sociedade de economia mista, empresas públicas ou autarquias, devidamente criadas por lei, poderá o Estado obter receitas oriundas de exploração econômica.
(D)	Para obter receitas originárias, o Estado exerce seu poder de gestão, cobrando tributos dos contribuintes.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

53.	Assinale a afirmação correta.

(A)	O empenho, a liquidação e o pagamento são etapas sucessivas da execução orçamentária relativas à receita pública.
(B)	Créditos adicionais são aqueles que o orçamento coloca à disposição do governo, desde que previstos no orçamento.
(C) 	A previsão, arrecadação e recolhimento são estágios distintos da despesa pública.
(D)	Os créditos suplementares e os especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
(E)	Nenhuma afirmação é correta.

54. 	Quanto ao salário, assinale a afirmação INCORRETA.

(A) 	Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
(B) 	O salário poderá sofrer redução desde que haja negociação exitosa com o sindicato, em convenção ou acordo coletivo.
(C) 	O salário complessivo não é admitido no Direito do Trabalho no Brasil.
(D) 	O trabalhador tem direito a salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
(E) 	Em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o desconto salarial será lícito na ocorrência de dolo do empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.

55. 	É INCORRETO  dizer, quanto à jornada de trabalho, que

(A) 	ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, podendo, nessas hipóteses, ser exigido o trabalho pelo empregador independentemente de acordo ou contrato coletivo.
(B) 	não são abrangidos pelo regime previsto na CLT referente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este fim, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
(C) 	segundo o entendimento sumulado do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o "turno ininterrupto de revezamento" com jornada de seis horas previsto constitucionalmente.
(D) 	poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das "jornadas semanais" de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(E) 	é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo se estabelecida a compensação de horários ou excepcional-mente por motivo de força maior.

56. 	Quanto à duração do trabalho, é  INCORRETO  dizer que

(A) 	se o intervalo para repouso e alimentação entre os dois turnos da jornada de oito horas não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não haja trabalho em excesso na jornada.
(B) 	o intervalo para repouso e alimentação na jornada cuja duração exceda de seis horas não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
(C) 	não excedendo de seis horas a jornada de trabalho será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
(D) 	o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação na jornada de oito horas não poderá ser reduzido salvo por acordo escrito ou contrato coletivo.
(E) 	entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

57. 	Assinale a afirmação INCORRETA quanto às férias.

(A) 	Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
(B) 	É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
(C) 	Aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinqüenta anos de idade as férias serão concedidas de uma só vez.
(D) 	Poderá o empregado, observado o prazo legal, e desde que haja concordância do empregador, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
(E)	Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

58. 	Quanto à rescisão do contrato de trabalho, é  INCORRETO  dizer que

(A) 	o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.
(B)	o pagamento dos salários atrasados em audiência, pelo empregador, elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho, segundo entendimento sumulado do TST.
(C) 	a prática constante de jogos de azar pelo empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
(D)	quando houver ruptura do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual a ser pago pelo empregador sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, será de 20%.
(E) 	na despedida indireta, em que o empregado considera rescindido o contrato, é devido o aviso prévio pelo empregador.

59. 	Quanto à competência na Justiça do Trabalho, assinale a afirmação correta.

(A) 	Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência originária para julgar ações rescisórias, mandados de segurança, dissídios coletivos e ações de cumprimento de decisão normativa.
(B) 	A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice, as controvérsias entre empregados e empregadores resultantes de convenção coletiva e os crimes contra a organização do trabalho.
(C) 	A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios oriundos das relações entre trabalhadores avulsos (sem vínculo de emprego) e seus tomadores de serviço e os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador.
(D) 	A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios resultantes das relações entre os servidores públicos celetistas e o ente público empregador e as ações que tenham por objeto a disputa da representação de trabalhadores por dois ou mais sindicatos.
(E) 	A Justiça do Trabalho é competente para julgar as controvérsias entre o empregado aposentado e o seu ex-empregador, quando o objeto for a complementação de aposentadoria decorrente de previsão no contrato de trabalho, e as ações que tenham por objeto os recolhimentos previdenciários decorrentes da relação de emprego.

60. 	No âmbito da Justiça do Trabalho, é  INCORRETO  dizer que

(A) 	o jus postulandi  continua em vigor  no processo do trabalho.
(B) 	a ação rescisória será admitida na forma prevista no Código de Processo Civil, dispensado o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
(C) 	terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência.
(D) 	no processo do trabalho os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(E) 	omissa a petição inicial quanto ao valor da causa, poderá o Juiz reputá-la inepta e extinguir o processo se o autor não a emendar no prazo que  lhe for concedido obrigatoriamente para tanto.

61. 	No tocante à execução trabalhista, assinale a afirmação INCORRETA.

(A) 	Na nomeação de bem à penhora, será observada ordem preferencial estabelecida na lei que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
(B) 	A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio.
(C) 	Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da controvérsia, sob pena de preclusão.
(D)  	Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos à execução e  a impugnação à liquidação.
(E) 	Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo que não contravierem as normas próprias da execução trabalhista, os preceitos que regem o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

62. 	É INCORRETO afirmar, quanto aos recursos no processo do trabalho, que

(A) 	cabe recurso ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
(B) 	o agravo de instrumento cabe das decisões interlocutórias em geral.
(C) 	cabe agravo de petição exclusivamente na execução.
(D)	das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença caberá recurso de revista exclusivamente na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal.
(E)	os embargos interpostos das decisões divergentes das Turmas do TST, o recurso ordinário, o recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento deverão ser interpostos no prazo de oito dias.

63.	Considere as afirmações abaixo.

I)	São segurados obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS apenas os servidores públicos estaduais submetidos ao regime estatutário.
II)	Os servidores municipais bem como os vereadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul são segurados facultativos da previdência estadual.
III)	Todos os servidores do Estado e de suas autarquias, independentemente do regime jurídico a que se achem vinculados, são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul.
IV)	Compete ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a prestação a seus segurados  da aposentadoria por tempo de serviço.
V)	Os servidores das sociedades de economia mista integrantes da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
          
Quais são corretas?

(A)	Apenas I e II.
(B)	Apenas II, III e IV.
(C)	Apenas II, IV e V.
(D)	Apenas I, IV e V.
(E)	Apenas II, III e V.
              
64.	Assinale a afirmação INCORRETA.

 (A)	A Constituição Federal de l988 prevê, dentre outras contribuições para a seguridade social, a que incide, na forma de uma alíquota, sobre o resultado da comercialização da produção do produtor rural que exerça atividades em regime de economia familiar  e desde que não possua empregados em caráter permanente.
(B)	Nos termos da Constituição Estadual de l989, serão custeados com recursos do Estado e das contribuições dos servidores, na forma prevista em lei complementar, as aposentadorias dos servidores das autarquias e das fundações estaduais.
(C)	A Constituição  Federal de l988 assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública e remete à lei ordinária o estabelecimento de critérios para a compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência social.
(D)     	A legislação  sobre seguridade social é da competência privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a esta matéria.
(E)	A competência para legislar sobre Previdência Social é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais. 

65. 	Considere, a partir da legislação pertinente ao registro público de empresas mercantis (Registro do Comércio), as afirmações abaixo.

I)	Os instrumentos particulares de contratos sociais ou suas alterações, em que haja incorporação de imóveis à sociedade, poderão ser arquivados pelas Juntas Comerciais independente-mente de que neles conste outorga uxória ou marital, ainda quando necessária pelo direito comum.
II)	O arquivamento de documentos na Junta Comercial terá sempre eficácia somente a partir do despacho que o conceder, independentemente do prazo de apresentação daqueles para a mencionada finalidade.
III)	As alterações de contratos sociais poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas I e II.
(E)	Apenas II e III.

66.	Considere, tendo em conta a legislação brasileira, as seguintes afirmações relativas às sociedades por quotas de responsabilidade limitada e às sociedades anônimas.

I)	São sempre sociedades comerciais, qualquer que seja seu objeto.
II)	Tanto umas quanto outras podem integrar grupo de sociedades constituído nos termos da lei que dispõe sobre as sociedades por ações (Lei nº 6.404/76).
III)	São sociedades que têm seu capital social dividido em títulos de crédito negociáveis no mercado de capitais.

Quais são corretas?

(A)	Apenas I.
(B)	Apenas II.
(C)	Apenas III.
(D)	Apenas II e III.
(E)	Apenas I, II e III.

67. 	Segundo a legislação brasileira, terão obrigatoriamente Conselho de Administração

(A)	apenas as companhias abertas.
(B)	as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista.
(C)	apenas as companhias abertas e as de economia mista.
(D)	apenas as companhias de economia mista.
(E)	apenas as companhias de capital autorizado.

68. 	A letra de câmbio que não contenha cláusula à ordem expressa

(A)	é transmissível por via de endosso, que, entretanto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
(B)	é transmissível por via de endosso.
(C)	só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
(D)	é nula de pleno direito.
(E)	é exigível apenas do sacador e do sacado.

69. 	A concordata concedida obriga

(A)	aos credores quirografários e aos credores privilegiados.
(B)	somente aos credores comerciais admitidos ao passivo.
(C)	somente aos credores admitidos ao passivo.
(D)	somente aos credores quirografários residentes no país.
(E)	a todos os credores quirografários.

70. 	Segundo a legislação brasileira, as instituições financeiras públicas não federais

(A)	podem impetrar concordata, mas não estão sujeitas à liquidação extrajudicial.
(B)	podem impetrar concordata e estão sujeitas à liquidação extrajudicial requerida pelo Banco Central do Brasil.
(C)	não podem impetrar concordata, mas estão sujeitas ao regime de administração especial temporária e à liquidação extrajudicial, ambos decretados pelo Banco Central do Brasil.
(D)	não podem impetrar concordata, mas estão sujeitas à liquidação decretada e executada pela Comissão de Valores Mobiliários, em se tratando de companhias abertas.
(E)	não podem impetrar concordata, mas estão sujeitas à administração judicial temporária requerida pelo Banco Central do Brasil e executada por um Conselho nomeado e supervisionado pelo Juiz competente para decretar o regime especial.

71. 	Sobre a noção de fato jurídico, é correto afirmar que

(A) 	na ausência de elemento completante do suporte fático de uma norma jurídica, se estará diante de hipótese de invalidade do ato jurídico, assegurada a sua existência.
(B) 	para a categoria dos atos-fatos jurídicos, é irrelevante o conteúdo volitivo eventualmente presente na ação humana.
(C) 	para o aperfeiçoamento dos negócios jurídicos, unilaterais ou bilaterais, será necessário, sempre, o concurso de, pelo menos, duas manifestações de vontade oriundas de pessoas diversas.
(D) 	nos atos jurídicos stricto sensu, como o testamento, é possível àquele que emite a vontade estabelecer condições à sua eficácia.
(E) 	sempre que houver o concurso de mais de duas vontades para o seu aperfeiçoamento, o negócio jurídico será plurilateral.

72.	Acerca dos defeitos dos atos jurídicos, analise as afirmações abaixo.

I) 	O erro acidental não acarreta a invalidade do ato jurídico, que somente ocorre diante do erro essencial.
II) 	No direito brasileiro, admite-se expressamente que a coação possa ser causada pelo temor reverencial.
III) 	A conversão do ato jurídico consiste no expediente técnico de aproveitar-se como outro ato jurídico válido aquele inválido, nulo ou anulável, para o fim a que foi realizado.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas I e II.
(B) 	Apenas I e III.
(C) 	Apenas II e III.
(D) 	Apenas II.
(E) 	Apenas III.

73. 	Segundo a classificação dos bens o quadro "Mona Lisa", de Leonardo da Vinci, é

(A) 	móvel, fungível e indivisível.
(B) 	imóvel por acessão intelectual, infungível e divisível.
(C) 	imóvel por acessão intelectual, fungível e divisível.
(D) 	móvel, infungível e indivisível.
(E) 	móvel, infungível e divisível.

74. 	Sobre prescrição e decadência, analise as afirmações abaixo.

I) 	O prazo para a propositura da ação para a revogação da doação, por ingratidão do donatário, tem natureza prescricional.
II) 	A ação para a apuração da responsabilidade civil do construtor por vícios na construção ou nos materiais submete-se a prazo de natureza prescricional.
III)	A ação para abatimento do preço, por vício redibitório, nos contratos bilateriais, tem natureza decadencial.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas I e II.
(B)	Apenas I e III.
(C)	Apenas II e III.
(D) 	Apenas II.
(E)	Apenas III.

75. 	Acerca dos efeitos da perda da posse, é INCORRETO afirmar que

(A) 	o possuidor de má-fé não terá direito aos frutos pendentes sobre o bem principal.
(B) 	o possuidor de boa-fé tem direito de retenção por benfeitorias voluptuárias feitas durante a posse.
(C) 	o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado por benfeitorias necessárias que executou.
(D) 	o possuidor de boa-fé deverá restituir os frutos colhidos com antecipação.
(E) 	o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis que executou.

76. 	Sobre a aquisição e perda da propriedade, analise as afirmações abaixo.

I) 	Na aquisição do domínio pela acessão por construções, havendo má-fé do dono do terreno e boa-fé do construtor, este adquire a propriedade do imóvel, devendo indenizar o anterior proprietário.
II)	A sentença, na ação de usucapião imobiliário, tem caráter constitutivo.
III)	A aquisição da propriedade por especificação somente é aplicável aos bens móveis.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas I e II.
(B) 	Apenas I e III.
(C) 	Apenas II e III.
(D)	Apenas II.
(E) 	Apenas III.

77. 	Acerca dos efeitos dos direitos reais sobre coisas alheias, é CORRETO afirmar que

(A) 	em hipótese alguma pode constituir-se hipoteca sobre bens móveis.
(B) 	é impossível a constituição de servidões prediais por usucapião.
(C) 	por laudêmio entende-se o valor que o senhorio direto paga ao enfiteuta, com o objetivo de extinguir a enfiteuse.
(D) 	constituído usufruto em favor de dois ou mais indivíduos, ele se extinguirá, na sua totalidade, apenas quando do falecimento do último, salvo se, por estipulação expressa, ficar ajustada a extinção de parte a parte, em relação a cada um dos que falecerem.
(E) 	o penhor é direito real mobiliário, que depende da tradição do bem para perfectibilizar-se, embora, excepcionalmente, admita o constituto possessório.

78.	Quando se examinam as conseqüências da solidariedade, no campo das obrigações civis, é INCORRETO afirmar que

(A) 	a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade expressa das partes.
(B) 	havendo solidariedade ativa e efetuando-se o pagamento a um dos credores, a quitação somente alcançará o total da dívida se este credor for mandatário dos demais ou oferecer caução de ratificação.
(C) 	havendo solidariedade passiva, o devedor que for demandado a atender integralmente a dívida poderá exigir a parte concernente de cada um dos outros devedores.
(D)	a solidariedade é fenômeno que reflete no vínculo estabelecido entre as partes, não sendo modificada quando a prestação originária se torna impossível, e a obrigação é convertida em indenização por perdas e danos.
(E) 	havendo solidariedade passiva, os credores, propondo ação contra um dos devedores solidários, não ficam inibidos de acionar os outros.

79.	Sobre as obrigações por declaração unilateral de vontade, analise as afirmações abaixo.

I - 	Na promessa de recompensa onde for assinado prazo à execução da tarefa, entende-se que o promitente renunciou, durante o transcurso deste prazo, ao direito de revogá-la.
II -	Tratando-se de títulos ao portador, o emissor não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo.
III -	Salvo disposição expressa em sentido contrário, as obras premiadas em concursos instituídos por meio de promessa de recompensa ficarão pertencendo ao promitente.

Quais são corretas?

(A) 	Apenas I e II.
(B) 	Apenas I e III.
(C) 	Apenas II e III.
(D) 	Apenas II.
(E) 	Apenas III.

80.	A demanda possessória é

(A) 	de cognição plenária.
(B) 	de cognição sumária.
(C) 	de cognição mista.
(D)	de cognição sumária quanto à  profundidade.
(E)	de cognição plenária quanto à extensão.

81. 	Levando em linha de conta a teoria quinária, pode-se dizer que a sentença que julga demanda cautelar, quanto à carga de eficácia, tem natureza preponderantemente

(A) 	mandamental.
(B)	condenatória.
(C) 	constitutiva.
(D)	executiva.
(E)	declaratória.

82. 	Sob o ponto de vista da titularidade da relação jurídica posta em causa, o assistente litisconsorcial

(A) 	não é parte.
(B)	é parte.
(C)	é terceiro.
(D)	é substituto processual.
(E)	nenhuma das afirmações é correta.

83.  	A denunciação da lide

(A)	não cabe no procedimento ordinário.
(B)	não cabe no procedimento sumaríssimo.
(C) 	não cabe no procedimento sumário.
(D)	pode ser alternativa.
(E)	não pode ser sucessiva.

84. 	Para quem alega, o ônus da prova é

(A)	um dever.
(B)	uma faculdade.
(C) 	uma necessidade.
(D)	um direito potestativo.
(E)	uma condição de procedência.

85. 	Quanto à natureza jurídica do direito de ação, o atual CPC adota

(A)	a teoria civilista de SAVIGNY.
(B)	a teoria do direito concreto de ação de ADOLF WACH.
(C) 	a teoria do direito abstrato de DEGENKOLB e PLÓSZ.
(D)	a teoria eclética de LIEBMAN.
(E)	a teoria do direito potestativo de CHIOVENDA.

86. 	A responsabilidade do autor de demanda cautelar pelo dano causado na execução da medida

(A)	é subjetiva.
(B)	é objetiva.
(C)  	é abrangida pela litigância de má-fé.
(D)	depende da ocorrência de culpa grave ou dolo.
(E)	depende de sentença condenatória em processo autônomo.

87. 	Da decisão que nega seguimento a recurso de natureza extraordinária cabe

(A)	recurso de  agravo de instrumento.
(B)	recurso de agravo regimental.
(C)	recurso de agravo inominado.
(D)	recurso de agravo no auto do processo.
(E)	recurso de agravo.

88. 	Quanto à antecipação da tutela, na forma do artigo 273, do CPC, que efeitos da sentença são passíveis de antecipação?

(A)	Somente os declaratório e constitutivo.
(B)	Somente os condenatório, declaratório e constitutivo.
(C)  	Somente os mandamental, executivo e declaratório.
(D)	Somente os mandamental, executivo e condenatório.
(E)	Os mandamental, executivo, declaratório, constitutivo e condena-tório.

89.	Um réu é condenado  a seis meses de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pela prática de lesões corporais culposas, praticadas em acidente de trânsito ocorrido em 02.05.94. Sabendo-se que se trata de delito punido com até um ano de detenção; que a denúncia foi recebida em 12.12.94 e que a sentença penal condenatória, de que não recorreu a acusação, foi proferida em 04.02.97, assinale a afirmação correta.

(A)	O Juiz deverá decretar a extinção da punibilidade pela decadência.
(B)	A pena deverá ser cumprida, pois não ocorreu a extinção da punibilidade.
(C)	O Juiz deverá decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(D)	O Juiz poderá extinguir a punibilidade pelo perdão judicial.
(E)	Nenhuma das afirmações é correta.

90.	Um policial-militar, ao pilhar um motorista cometendo infração de trânsito, exige-lhe o pagamento de quinhentos reais como condição para deixar de multá-lo e de determinar o recolhimento do veículo ao depósito do DETRAN. Sabendo-se que o motorista paga a quantia exigida pelo policial-militar e que o fato foi descoberto, assinale a afirmação correta.

(A)	O policial-militar deverá ser denunciado por corrupção passiva, e o motorista, por corrupção ativa.
(B)	O policial-militar deverá ser denunciado por peculato-furto, e o motorista, por corrupção ativa.
(C) 	O policial-militar deverá ser denunciado por concussão, e o motorista, por corrupção ativa.
(D)	O policial-militar deverá ser denunciado por concussão.
(E)	Nenhuma das afirmações é correta.

91.	 Um médico da Secretaria de Saúde do Estado, ao atender um paciente, diagnostica no mesmo a síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença de notificação compulsória. Foi auxiliado nos exames por uma enfermeira, também do quadro de servidores daquela repartição pública, que fica sabendo dos resultados dos mesmos e do diagnóstico estabelecido. Com o conhecimento e a concordância da enfermeira, o médico decide deixar de notificar aos seus superiores a ocorrência da doença. Diante disso,

(A)	apenas o médico pode ser processado criminalmente, pois o crime do artigo 269 do CP (omissão de notificação de doença) é crime especial ou de mão própria, que somente pode ser praticado por médico.
(B)	o médico será processado como autor do delito do artigo 269 do CP, e a enfermeira como partícipe do crime.
(C)	tanto o médico como a enfermeira, serão processados como co-autores do crime.
(D)	a conduta da enfermeira é penalmente indiferente, e por isso ela não poderá ser denunciada criminalmente.
(E)	nenhuma das afirmações é correta.
 
92.	 O tesoureiro de uma entidade paraestatal deixa, por negligência, de recolher ao cofre quantia recebida em razão do cargo, do que se aproveita um subalterno direto, sem seu conhecimento, para subtraí-la em proveito próprio. Ao descobrir o fato, o tesoureiro informa-o aos seus superiores e, em conseqüência, são ambos processados criminalmente. Em razão disso,

(A) 	o tesoureiro será processado por condescendência criminosa, e  seu subalterno por peculato-furto.
(B)	o tesoureiro será processado como partícipe no peculato-desvio, e seu subalterno como autor do mesmo delito.
(C)	somente o subalterno será processado por peculato-desvio.
(D) 	ambos serão processados por peculato-apropriação.
(E) 	o tesoureiro será processado por peculato culposo, e o subalterno,  por peculato-furto.

93.	Dentro de um supermercado, uma mulher é vista, por dois vigias, escondendo um artigo na bolsa. É por eles seguida e acompanhada discretamente até a caixa, passando sem pagar o bem, sempre escondido em sua bolsa. Ao tentar sair do estabelecimento, é interceptada pelos dois vigias, que já a estavam esperando na porta, e é por eles revistada e detida. Diante disso,

(A)	denunciada e processada por tentativa de furto, a mulher poderá ser absolvida, já que a jurisprudência dos tribunais tem admitido a ocorrência, em tais casos, de crime impossível ou tentativa inadequada, por impropriedade absoluta do objeto.
(B)	denunciada por furto consumado, a mulher será condenada.
(C) 	a mulher não poderá ser denunciada por furto tentado, já que sua conduta não passou de ato preparatório impunível.
(D)	a mulher não poderá ser processada criminalmente, pois se trata de caso de desistência voluntária.
(E)	nenhuma das afirmações é correta.

94.	Na via pública, um homem toma a bolsa de uma mulher e sai correndo; é perseguido por um popular e um brigadiano que, para detê-lo, provocam-lhe lesões leves. Levando-se em conta esses fatos,

(A)	nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, pois agiram em legítima defesa da propriedade de terceiro.
(B)	nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, pois agiram em estado de necessidade.
(C)	nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, pois ambos agiram no estrito cumprimento do dever legal.
(D)	nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, pois o primeiro agiu no estrito cumprimento do dever legal, e o segundo no exercício regular do direito.
(E)	nenhuma das afirmações é correta.

95.	Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral os direitos e obrigações de um contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regidos pela lei do

(A)	país em que for domiciliada a pessoa, conforme o estabelecido no art. 7.º da Lei de Introdução ao CC; caso a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
(B)	país em que se celebrou o contrato lex loci actum, princípio reconhecido pelo art. 9.º da Lei de Introdução ao CC, consagrado como princípio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas de proteção ao trabalhador não são cogentes, cada Estado garante um mínimo pelo qual o princípio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.
(C) 	lugar de execução do contrato, já que, segundo a jurisprudência brasileira, o princípio do art. 9.º não é absoluto, cedendo lugar ao princípio lex loci executionis, face ao contido no artigo  17 da Lei de Introdução ao CC e no artigo 198 do Código de Bustamante. As normas de proteção ao trabalhador são cogentes, de ordem pública.
(D)	foro - lex fori -,  cabendo ao Juiz brasileiro determinar a solução mais conveniente ao caso sub judice. Este princípio está consagrado pelo artigo 12 da Lei de Introdução ao CC.
(E)	nenhuma das afirmações é correta.

96.	 A empregada brasileira da Embaixada Francesa em Brasília é despedida sem justa causa. Ela demanda o Estado francês perante a Justiça do Trabalho (no Brasil) em primeira instância. O Estado estrangeiro invoca a imunidade de jurisdição. Com base nesses dados, o Juiz brasileiro tem de decidir inicialmente a questão da imunidade, pois, de acordo com

(A)	a jurisprudência dominante, o Estado estrangeiro goza de imunidade absoluta de jurisdição, logo o Juiz brasileiro deve encerrar o caso.
(B)	a jurisprudência dominante, o Estado estrangeiro não goza de imunidade no domínio dos atos de gestão como as relações de trabalho estabelecidas localmente. Assim, a justiça brasileira pode julgar o caso.
(C)	o artigo 114 da Constituição Federal, o Estado estrangeiro não goza de imunidade no domínio dos atos de gestão como as relações de trabalho estabelecidas localmente, e a Justiça do Trabalho pode julgar o caso.
(D)	as Convenções de Viena de 1961 e 1963, em vigor no Brasil, o Estado estrangeiro não goza de imunidade no domínio dos atos de gestão como as relações de trabalho estabelecidas localmente, e a justiça brasileira pode julgar o caso.
(E)	o artigo 114 da Constituição Federal, o Estado estrangeiro goza de imunidade absoluta de jurisdição. Assim, a Justiça do Trabalho não pode julgar o caso.

97.	No âmbito do Direito Internacional o Estado pode utilizar um dos vários critérios para  outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, a LICC

(A)	consagrou o critério da sede principal dos negócios.
(B)	consagrou o critério do lugar de constituição da pessoa jurídica.
(C) 	consagrou o critério da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
(D)	consagrou o critério misto: o lugar de constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
(E)	não consagrou nenhum dos critérios mencionados.

98. 	Assinale a afirmação correta.

(A)	O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal a realização de um mercado comum e conferiu personalidade internacional ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementaria o anterior tratado ao estabelecer o mecanismo para a solução de controvérsias.
(B)	O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal a realização de um mercado comum sem conferir personalidade internacional ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementou o anterior tratado ao reconhecer expressamente a personalidade internacional da organização, estabeleceu igualmente o marco institucional e algumas normas sobre o ordenamento jurídico.
(C)	O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal a realização de um mercado comum, reconheceu expressamente a personalidade internacional da organização, assim como seu marco institucional e algumas normas sobre o ordenamento jurídico. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 consagrou o mecanismo de solução de controvérsias.
(D)	O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal a realização de um mercado comum sem conferir personalidade internacional ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementou o anterior tratado ao estabelecer um sistema  jurisdicional de solução de conflitos.
(E)	Nenhuma das afirmações é correta.

99.	De acordo com os princípios da Convenção de Viena de 1961, os agentes diplomáticos, não nacionais nem residentes do Estado receptor (ou acreditado), só poderão ser julgados em matéria penal pelos tribunais de tal Estado

(A)	quando intervém renúncia formal do  imediato superior hierár-quico.
(B)	nos casos em que intervém renúncia formal do imediato superior hierárquico e nos casos de exceção previstos na própria Convenção.
(C)	nos casos  expressamente previstos pela própria Convenção, isto é, em ações reais sobre imóveis privados situados no território do Estado receptor, ações sucessórias nas quais o agente figure a título privado como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário, ações referentes a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente no Estado receptor fora de suas funções oficiais.
(D)	nos casos em que o funcionário renuncia formalmente à imunidade e comparece voluntariamente diante das autoridades do Estado receptor.
(E)	nos casos em que intervém renuncia formal pelo imediato superior hierárquico e nos casos em que há demanda de reconvenção.

100.	A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular se denomina

(A)	endosso.  O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos antes de outorgá-lo a seu súdito: a nacionalidade formal do particular e a existência de recursos internos no Estado reclamado.
(B)	placet ou agreement. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos antes de outorgar a seu súdito a proteção diplomática: a nacionalidade formal do particular e a existência de recursos internos no Estado reclamado.
(C)	endosso. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos antes de outorgá-lo a seu súdito: a nacionalidade efetiva do particular e o esgotamento dos recursos internos.
(D)	endosso. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos antes de outorgar a seu súdito a proteção diplomática: a nacionalidade efetiva do particular, o esgotamento dos recursos internos e a residência permanente do particular no Estado reclamado.
(E)	placet ou agreement. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos antes de outorgá-lo a seu súdito: a nacionalidade efetiva do particular e o esgotamento dos recursos internos.

GABARITO OFICIAL

 1 D								51 A
 2 B								52 A
 3 E								53 D
 4 C								54 E
 5 A								55 C
 6 E								56 D
 7 D								57 D
 8 B								58 B
 9 C								59 C
10 D								60 E
11 C								61 A
12 C								62 B
13 E								63 E
14 A								64 B
15 A								65 C
16 B								66 B
17 C								67 B
18 E								68 B
19 A								69 E
20 D								70 C
21 A								71 B
22 E								72 B
23 D								73 D
24 D								74 C
25 E								75 B
26 A								76 E
27 D								77 E
28 C								78 B
29 D								79 A
30 D (ANULADA)					80 B
31 C								81 A
32 D (ANULADA) 					82 B
33 E								83 C
34 C								84 C
35 C								85 D
36 E								86 B
37 D (ANULADA)					87 A
38 E								88 D (ANULADA)
39 E (ANULADA)					89 C 
40 D 								90 D
41 B								91 B (ANULADA)
42 D								92 E 
43 C (ANULADA)					93 A
44 E 								94 D
45 E								95 C
46 C								96 B
47 C								97 B
48 C								98 B
49 C								99 A
50 E							          100 C